SUL CAPIXABA: TRABALHO ESCRAVO NA FAZENDA DO DEPUTADO CAMILO COLA. Indenização após sufoco e flagra. 22 pessoas que viviam e trabalhavam em condições precárias vão receber direitos na 2ª

Mikaella Campos - malmeida@redegazeta.com.br

foto: Divulgação

No local onde moravam os trabalhadores, no município de Brejetuba, esgoto corre a céu aberto

Sem férias, 13º salário e direitos previdenciários, os 22 trabalhadores em situação semelhante à escravidão em Brejetuba vão receber na próxima segunda-feira a indenização trabalhista.

Eles foram encontrados na quinta-feira em um terreno ao lado da fazenda Pindobas 4, de propriedade do deputado federal e dono do Grupo Itapemirim, Camilo Cola.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) suspeita que a Cute Terceirização, que contratou as vítimas, esteja ligada há 20 anos à empresa do deputado.

Segundo o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Rodrigo de Carvalho, os trabalhadores foram contratados para atuar no corte e no tombamento da madeira.

Eles viviam em situação degradante e só recebiam o salário de R$ 545 a cada 45 dias de trabalho. Um dos funcionários foi encontrado com sintomas de pneumonia e sem cuidados médicos.

Os poucos empregados que tinham a contratação registrada em carteira de trabalho não recebiam direitos trabalhistas.

Carvalho diz que as carteiras de trabalho das vítimas estão retidas pela Cute em Ipanema, em Minas Gerais, local onde os trabalhadores foram aliciados. Depois de receberem o pagamento, essas pessoas serão encaminhadas à cidade de origem.

Para impedir novas contratações irregulares, o MPT interditou o local onde é realizado o tombamento da madeira e só vai autorizar o reinício das atividades depois que Pindobas apresentar um projeto.

Segundo a assessoria de imprensa do Grupo Itapemirim, Pindobas dará um adiantamento à Cute para o pagamento das rescisões trabalhistas. A empresa afirma ainda que todos os funcionários estavam legalmente registrados, informação contestada pelo MTE.

O Grupo Itapemirim informou que o contrato com a Cute tem registro em cartório desde 2002, não sabendo responder se havia vínculo de 20 anos.

Vítimas: A operação da Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho encontrou 21 homens e uma mulher vivendo em situação precária.

Fazenda: Os funcionários estavam num terreno ao lado da fazenda Pindobas 4, do deputado Camilo Cola. Segundo o MTE, a área foi alugada para alojar os trabalhadores e burlar a fiscalização.

Situação: O alojamento não tinha energia elétrica, estava com mofo, infiltração e com banheiro precário. No imóvel, também não havia camas nem armários. As pessoas dormiam em colchões. Alimentos e remédios eram mantidos no chão, junto a roupas sujas. A comida era feita no fogão a lenha do lado de fora da casa, próximo a um esgoto.

ES: "Espólio de um Déspota": "Brincando" de Segurança Pública. Master Petro: digitadores denunciam outra vez atrasos em pagamentos de benefícios

Lívia Francez- www.seculodiario.com.br

Os digitadores, contratados pela empresa Master Petro Serviços Industriais Ltda., que têm contratos com o governo do Estado, continuam a ter problemas com o recebimento de salários, tíquetes alimentação e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os trabalhadores foram contratados para atuar nos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs) de todo o Estado, mas vêm denunciando sistematicamente a empresa por não cumprir compromissos contratuais.

Os digitadores demitidos, por exemplo, ainda não receberam o que lhes é devido. O trabalhador Américo Farias, demitido em 17 de setembro, contou que até o momento não recebeu o que tinha direito na rescisão de contrato, porque a empresa não deposita o FGTS desde agosto de 2009. Ele diz ainda que não está só nesta situação, pois ela se repete com outros digitadores demitidos. A homologação da demissão também não foi feita, já que os débitos têm de estar em dia. Ele completa dizendo que ainda não recebeu o último tíquete alimentação, de quando ainda trabalhava na empresa.

Outra digitadora, grávida de seis meses, questiona a escala em que foi colocada, a cada dia da semana trabalhando em horários diferentes. Ela diz que trabalha em escalas de 5h às 17h, 11h às 17h, 17h às 23h e 23h às 5h, sendo que a escala de 17h às 23h é repetida duas vezes na semana. A digitadora conta ainda que, por estar em adiantado estado de gravidez, solicitou que trabalhasse em horário fixo para que a escala não a prejudicasse nem ao bebê, mas não foi atendida.

Até o momento, os digitadores denunciam que os tíquetes alimentação do mês de setembro não foram quitados e os de outubro, que deveriam ter sido recebidos no sábado (1), estão na mesma situação. O pagamento de férias também foi denunciado pelos trabalhadores, que dizem receber o valor delas somente quando retornam ao serviço.

A Master Petro tem diversos contratos com secretarias e órgãos do governo estadual e, mesmo tendo sido advertida e multada por descumprimento de obrigações contratuais, tem os contratos em diversas áreas renovados. O contrato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por exemplo, foi prorrogado seis vezes, sendo que a último aditivo, de 13 de junho deste ano, prolonga o contrato por mais um ano.

Ações coletivas

Os digitadores que atuam nos DPJs têm movido ações contra a Master Petro na Justiça do Trabalho, principalmente pelo atraso no pagamento de benefícios e problemas com jornadas de trabalho. Os profissionais em processamento de dados que prestam serviço nos DPJs alegam que trabalham em desvio de função, exercendo atividades de escrivães e recebendo pouco mais de R$ 700 de salários, sem qualquer respaldo ou proteção especial.

São os digitadores que registram as ocorrências que chegam aos DPJs, quando deveriam somente digitar as informações repassadas pela Polícia Militar (PM), que é responsável por conduzir os detidos e colher as informações. Em vez disso, os detidos são colocados em frente ao digitador – sem qualquer informação que os diferencie dos policiais civis – e respondem às perguntas. Além de redigir o boletim de ocorrência, os digitadores também chegam a qualificar os crimes, de acordo com relato dos detidos.

Todas as irregularidades cometidas pela Master Petro foram protocoladas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Trabalhadores em Informática do Estado (SINDPD/ES) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região. A reclamação lista detalhadamente as funções exercidas pelos digitadores, em total desacordo com o que deveriam fazer.

A reclamação afirma que é questionável colocar um profissional terceirizado para atender ao público formulando ocorrências policiais, pois trata-se de atividade direta da administração, e que deveria ser realizada somente por servidor público, com todos os ônus, e sobretudo bônus da condição. Diz ainda que o profissional já teve de retornar para o DPJ em que presta serviço depois de encontrar uma pessoa presa, que teve boletim redigido por ele, no mesmo ponto de ônibus. Mais de uma vez o digitador já foi identificado, em ônibus ou até mesmo no bairro em que mora, por pessoas que haviam sido detidas.

Os digitadores também atendem presos algemados e escoltados por policiais, sendo que, nessas condições, é possível acontecer conflito, tentativa de fuga, em que o profissional pode ser usado como escudo, ou até mesmo ser sequestrado.

ES: AS MASMORRAS DE HARTUNG. Aqui, o relatório com fotos dos esquartejados. Aviso: é barra muito, muito pesada.

PS: O BLOG NÃO APROVOU A PUBLICAÇÃO DAS FOTOS.

Aqui, o relatório com fotos dos esquartejados

Aviso: é barra muito, muito pesada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – DD. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003755/2009-57

CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação civil sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.706.954/0001-75, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 93 – 5º andar, São Paulo/SP, por seu Diretor Jurídico e bastante representante legal, Dr. Oscar Vilhena Vieira (doc. 1 e 2); por seus advogados (doc. 3), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 9º, III da Lei 9.784/99 e nos artigos 5º, XXXIV, a, e 129, IV da Constituição Federal, expor e requerer o que segue.

Está em trâmite nesta Procuradoria Geral da República o procedimento administrativo em epígrafe, no qual é solicitado que Vossa Excelência requeira ao Supremo Tribunal Federal a INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com base no artigo 34, VII, b, da Constituição Federal. Referido processo teve início mediante ofício apresentado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP após visita realizada nos 16 e 17 de abril de 2009 à Casa de Custódia de Viana e ao presídio de celas metálicas de Serra, denunciando as graves e sistemáticas violações de direitos humanos a qual estavam submetidas as pessoas ali detidas.

Especialmente em relação à situação da Casa de Custódia de Viana - CASCUVI, para além das condições absolutamente degradantes e desumanas a que os detentos estão submetidos, o relatório do CNPCP (doc. 4) destacou vários casos de tortura e morte dentro da unidade, muitas por esquartejamento. Revelou, ainda, uma situação de total descontrole da administração estadual sobre a unidade, situação confirmada, inclusive, pelo próprio secretário de justiça capixaba, Ângelo Roncali (doc. 5).

O relatório da visita realizada pelo CNPCP ressalta a total inércia não apenas do Executivo Estadual, mas também do Judiciário e do Ministério Público Estadual, que alegam ter uma “política cooperativa” com o Executivo.

Além disso, menciona denúncia recebida da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo, que continha relatos de desrespeito dos direitos humanos, tortura e desmandos no sistema carcerário capixaba, tal denúncia estava fartamente documentada.

Diante da completa falta de interesse das autoridades capixabas para a apuração e resolução dos problemas identificados, o CNPCP oficiou esta Procuradoria Geral, dando início ao presente processo que visa ao requerimento de intervenção federal no Estado do Espírito Santo.

Diante das reiteradas denúncias de violações de direitos humanos contra as pessoas privadas de liberdade no Estado do Espírito Santo, diversas outras autoridades também realizaram relatórios sobre a situação do sistema carcerário capixaba. Todos puderam verificar in loco as condições absolutamente degradantes e desumanas a que estão submetidas estas pessoas, além da total falta de vontade política das autoridades locais para buscar uma solução efetiva aos problemas apontados.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) esteve no Estado do Espírito Santo entre os dias 12 a 14 de maio de 2009 (doc. 6). Realizaram visitas às principais unidades e programas do sistema socioeducativo, principalmente em decorrência da morte de dois internos na Unidade de Internação Sócio-Educativa – UNIS em menos de 30 dias, bem como de denúncias de espancamento de adolescentes.

A maioria dos adolescentes apontava a existência de lesões corporais decorrentes da ação policial no ato de apreensão, bem como dos procedimentos de revista semanal realizados nas unidades de internação pelo grupo de agentes socioeducativos, denominados pelos internos de “choquinho”, com práticas de desnudamento e agressões físicas com cassetetes e projéteis de borracha.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ realizou inspeções em diversos estabelecimentos penais e sócio-educativos do Estado do Espírito Santo em maio de 2009 (doc. 7). Destacou que as condições de encarceramento na grande Vitória são péssimas, com problemas de superlotação, insalubridade, carência assistencial e saúde, entre outras.

Sobre as condições de detenção nas unidades de prisionais, mereceram destaque as seguintes:

Novo Horizonte: presos com marca de mordidas de roedores e presença permanente chorume no piso do estabelecimento devido à enorme quantidade de lixo acumulado; as visitas íntimas eram feitas em cima do chorume e do esgoto.

Argolas: as embalagens em que são servidas as refeições servem também para depósito de fezes, pois não há vaso sanitário na cela.

Departamento de Polícia Judiciária - DPJ de Jardim América: os presos são, literalmente, socados dentro das celas devido à enorme quantidade de detidos; houve infestação de furunculose, vários presos purgavam pus por meses.

Departamento de Polícia Judiciária - DPJ de Vila Velha: havia um preso seriamente ferido que sangrava muito. O sangue escorria no chão por baixo dos demais presos.

Sobre a CASCUVI, relatou que a quantidade de pessoas agrupadas em espaço tão reduzido e de indivíduos com graus de periculosidade tão díspares dividindo o mesmo espaço é um fator que pode promover sérias violações de direitos como, por exemplo, abuso sexual, lesões corporais e falta de acesso adequado à assistência material como alimentação.

Na unidade de internação de adolescentes – UNIS foi relatada a presença de adolescentes em dois contêineres, que ficavam expostos ao sol, submetidos a temperatura de até 50ºC, sem banheiro e sem água encanada. Os adolescentes eram obrigados a defecar e urinar dentro do próprio contêiner e, em um dos contêineres, os excrementos dos adolescentes ficavam acumulados como um córrego no canto sulcado do caixote. O cheiro era repulsivo. Alguns adolescentes vomitavam constantemente.

Por fim, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou diligências no Estado no dia 17 de junho de 2009 (doc. 8). Foram visitas as seguintes unidades de detenção: Presídio de Novo Horizonte (Cadeião), Complexo Modular de Novo Horizonte (celas metálicas) e Casa de Internação de Menores.

Em todas foram verificadas a mesma situação de caos: superlotação, alimentação apodrecida, falta de água e energia elétrica, iluminação e ventilação precárias, esgoto estourado, ratos e baratas no interior das celas, doenças variadas, denúncias de torturas físicas e psicológicas. Isso sem falar na total ausência de juízes, promotores e defensores públicos e de qualquer possibilidade de estudo e trabalho.

O relatório menciona ainda que a medida de interdição do Presídio de Novo Horizonte se revela absolutamente insuficiente para a superação do caos existente, sendo necessária a adoção de medidas urgentes para que as pessoas ali detidas possam viver com o mínimo de dignidade.

Ainda, o relatório destaca a ocorrência de 328 óbitos no sistema carcerário capixaba em 2008. Todos estes dados revelam a total falência do sistema penitenciário.

Assim, ao final, a Comissão reforça o pedido de intervenção federal formulado à esta Procuradoria-Geral da República nos termos artigo da 34, VII, b, da Constituição Federal em face da violação constantes, continua e permanentes dos direitos humanos dos encarcerados e seus familiares. Algumas fotos ilustram a situação caótica do sistema carcerário no Estado do Espírito Santo:

No entanto, apesar das inúmeras inspeções realizadas em todo o sistema de privação de liberdade no Estado do Espírito Santo, dos diversos relatórios produzidos – todos relatando a grave violação de direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade no Estado – e das inúmeras recomendações e medidas já adotadas, nada disso tem sido suficiente para minimizar a condição subumana a que estão submetidas essas pessoas.

Nos próximos dias o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá realizar uma nova inspeção naquele estado, para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Espírito Santo para corrigir as graves violações de direitos humanos lá verificadas. Ao que tudo indica, no entanto, a situação continua a mesma, se não pior.

Foi o que constatou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em inspeção no Espírito Santo nos dias 15 e 16 de outubro de 2009. Ainda há pessoas encarceradas em contêineres, totalmente desprovidas de quaisquer condições de salubridade e higiene, com a presença de larvas e ratazanas, comida e dejetos apodrecidos (doc. 10 e 11). OCDDPH também encontrou mulheres encarceradas em contêineres metálicos, em situação de total desrespeito aos seus direitos. (doc. 12)

Acrescente-se que em 29 de setembro ocorreu mais um episódio desta tragédia anunciada: dois corpos foram encontrados na Casa de Custódia de Viana – CASCUVI. Os presos Messias de Nazaré Chaves, de 25 anos, e Waldequir da Silva Pinto, de 21 anos, ao que tudo indica, foram espancados até a morte (vide doc. 9).

Apesar da interdição judicial da unidade decretada em maio deste ano, que determinava, além da proibição de recebimento de mais detentos, a desocupação do presídio, nada foi feito pelas autoridades locais. O
Governo do Estado alega não ter para onde levar os presos.

No mesmo sentido, a interdição da Casa de Custódia de Viana determinada pela Vara de Execuções Penais no município, após inspeções feitas na unidade, e vários ofícios encaminhados às autoridades pelos magistrados, parece não ter sido de alterar substancialmente a situação (vide doc. 9).

No dia 14 de outubro de 2009, mais uma pessoa perdeu sua vida sob a custódia do Estado do Espírito Santo. Junior de Oliveira Monteiro foi encontrado morto no Instituto de Readaptação Social (IRS) em Vila Velha, vítima de enforcamento. Segundo notícias publicadas pela mídia local, ele estaria em uma cela conhecida como “caixa forte”, destinada ao castigo de presos e que, evidentemente contraria toda e qualquer normativa brasileira ou internacional sobre a privação de liberdade (doc. 13).

As recentes mortes aqui narradas são provas cabais de que a situação carcerária no Estado do Espírito Santo continua caótica e de que as autoridades locais, tanto administrativas como judiciais, têm se demonstrado absolutamente incapazes de assegurar minimamente os direitos humanos de milhares de pessoas mantidas sob custódia estatal no Estado. Sendo que a situação em Viana se demonstra a mais dramática.

Assim, diante do quadro caótico de grave e sistemática violação dos direitos humanos a que estão submetidas mais de dez mil pessoas privadas de liberdade no Estado do Espírito Santo, a Conectas Direitos Humanos requer que o presente procedimento seja analisado com a URGÊNCIA que a situação impõe, reiterando o pedido do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, para que esta Procuradoria represente ao Supremo Tribunal Federal requerendo a intervenção federal no Estado do Espírito Santo, com base no artigo 34, VII, b, da Constituição Federal.

Caso Vossa Excelência entenda não ser conveniente e oportuna a intervenção federal no presente caso, requer, alternativamente, que seja suscitado por esta Procuradoria-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal dos processos de execução em trâmite na Vara de Execução Penal de Viana, responsável pelas celas metálicas e pela CASCUVI, nos termos do artigo 109, §5º, da Constituição Federal.

A absoluta falta de efetividade das medidas judiciais tomadas até o presente momento impõe que os processos em tramitação naquela vara sejam deslocados para o âmbito federal, até porque o Estado brasileiro assumiu responsabilidades no plano internacional, das quais não pode se escusar sob o argumento de que a violação é praticada no âmbito dos Estados federados. A responsabilidade última é do Estado brasileiro, representado pela União.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 foram criados os mecanismos jurisdicionais voltados a impedir que a inércia ou insuficiência da ação das justiças estaduais, favoreçam a impunidade e a continuidade de situações de graves e sistemáticas violações de direitos humanos, como as apresentadas nesta petição.

É imperativo, face ao quadro dantesco que hoje se apresenta no Estado do Espírito Santo, e em especial em Viana, que as diversas instâncias federais, inclusive esta Procuradoria-Geral da República, tomem todas as medidas jurídicas cabíveis para sanar imediatamente este verdadeiro estado de inconstitucionalidade de fato vigente no sistema carcerário do Espírito Santo.

Outrossim, requer, com base no artigo 9º, III da Lei 9.784/99, sua admissão no presente processo na qualidade de interessada para que possa acompanhar seu andamento, inclusive mediante extração de cópias reprográficas.

Nesses termos, pede deferimento.

De São Paulo para Brasília aos 21 de outubro de 2009.

Oscar Vilhena Vieira Marcela Fogaça Vieira
Diretor Jurídico OAB/SP 252.930
OAB/SP 112.967

Samuel Friedman
OAB/SP 285.816

Com cópia para os Excelentíssimos senhores Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão no Espírito Santo e em São Paulo, Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho e Dr. Jefferson Aparecido Dias.

ES: GOVERNO HARTUNG. A queda de um mito

Editorial

www.seculodiario.com.br

Pela legislação em vigor, o síndico de uma massa falida deve ostentar um passado limpo, de correção, lisura e apego à ética, demonstrados ao longo de sua vida profissional.

É por esse passado que se indica alguém para administrar e representar legalmente a massa falida, atuando sob a direção e supervisão de um juiz.

Dentre as mais importantes funções de um síndico de massa falida destacam-se as de diligenciar a cobrança de dívidas da massa e passar quitação respectiva; apresentar contas demonstrativas da administração da massa; organizar o quadro geral de credores; finalmente, promover a liquidação do ativo arrecadado.

Como se vê, não é atividade que possa ser exercida por quem não preencha os requisitos acima citados. E uma auditoria independente das massas falidas sob a responsabilidade do advogado Paulo França demonstrou não ser ele confiável para exercer tarefa de tanta relevância.

Muito deve ter contribuído para esta sua designação o fato de ele ter sido diretor jurídico e ex-presidente do Banestes numa das gestões Paulo Hartung. Cargos que assumiu mediante os antecedentes de sua participação em muitas falências ocorridas no Estado.

Nesta quarta-feira (28), conforme matéria em destaque nesta edição, o juiz da Vara de Falências e Sucessões de Vitória, Ademar João Bermond, determinou a remessa de cópias de um processo contra Paulo França para o Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

Esses órgãos serão responsáveis pelas próximas medidas em relação ao processo, como, por exemplo, o ajuizamento de uma ação penal.

Esta queda de uma figura importante do grupo de Paulo Hartung é mais uma a derrubar o mito de que quem não está nele é suspeito. Geralmente, quando se trata de político, a suspeita ensaiada é de membro do crime organizado.

Na área técnica, ou burocrática, a pecha dos que estão fora do grupo é de incompetência ou desonestidade. O advogado Pauolo França tem cinco dias para provar que não é uma coisa nem outra.

Vamos aguardar o desfecho do caso, claro, para voltar ao tema com o rigor que ele exigirá em caso de se confirmarem as acusações feitas contra o alvo do processo oriundo da Vara de Falências e Sucessões de Vitória.

São acusações muito graves, como se pode comprovar pela leitura desta primeira matéria.

ES: AS MASMORRAS JUVENIS DE HARTUNG. Em reunião sigilosa, dossiê de violações é entregue à ONU e o Estado se defende

José Rabelo - www.seculodiario.com.br

A reunião ocorreu nessa terça-feira (27) e tratou das denúncias de maus tratos e torturas no sistema de privação de liberdade capixaba – unidades destinadas para adultos e adolescentes.

A reunião, fechada, foi tão sigilosa quanto à agenda do Subcomitê, que não quis revelar quais serão as unidades visitadas e nem tampouco a data ou horários em que acontecerão as vistorias. O SPT-ONU, que chegou ao Brasil no último dia 19, já visitou unidades prisionais de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, mas é o estado capixaba que gera maior preocupação aos comissários, uma vez que o Espírito Santo permanece sob medidas protetivas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência de violações registradas em 2009 na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), em Cariacica.

Os comissários alegaram que não revelam a agenda nem mesmo ao governo federal para evitar que a informação vaze e o Estado visitado tente “maquiar” as unidades. Porém, em vista aos últimos acontecimentos, é quase certo que o Subcomitê visite as unidades de adolescentes de Linhares e do Xuri, em Vila Velha – onde ocorreram nove tentativas e dois suicídios nos últimos dois meses.

Os oito membros da ONU receberam das mãos do presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Gilmar Ferreira, um relatório “Sobre Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes no Espírito Santo”. Em 21 páginas, o CEDH faz um retrospecto das violações que ocorreram no Espírito Santo de 2006 para cá. Acompanham o relatório mais de duas mil páginas de documentos que comprovam as denúncias apresentadas.

O secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, e a diretora-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases), Silva Gallina, que participaram da reunião, tentaram, como sempre, enaltecer os investimentos do governo na construção de novas unidades prisionais. Destacaram também a desativação das Unis – unidade que gerou a aplicação das medidas punitivas ao Estado brasileiro pela Corte da OEA. O discurso governamental era no sentido de tentar convencer os representantes da ONU que as violações já foram superadas e que agora o sistema prisional capixaba vive uma nova fase.

O relatório do Conselho, no entanto, mostra que a situação não é tão boa como pinta Roncalli. Obedecendo a uma linha temporal, o relatório recorda os casos de esquartejamento ocorridos na extinta Casa de Custódia de Viana (Cascuv), em Cariacica; o confinamento de homens, mulheres e adolescentes em contêineres e no cruel “micro-ondas” – um micro-ônibus, mas parecido com um carro forte, que servia de cela na Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio de Vitória. Na seção de horrores, aparece ainda a superlotação da carceragem do DPJ de Vila Velha, que tinha capacidade para 36 presos, mas que chegou a “empilhar” mais de 300 pessoas.

O relatório também informa que o Conselho, juntamente com outras entidades de direitos humanos, relatava as violações às autoridades estaduais – governo, Assembleia, Ministério Público e Tribunal de Justiça -, mas as denuncias não tinham ressonância. Pior, o documento lembra que o atual secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, por determinação do então governador Paulo Hartung – que ficou conhecido como o governador das masmorras –, editou uma portaria proibindo a entrada de defensores nas unidades prisionais. O CEDH impetrou um mandado de segurança para ter acesso às unidades, mas a Justiça capixaba, como não poderia ser diferente, acatou a contestação do Estado e manteve a proibição.

Depois de mostrar os podres do governo Hartung no campo da violação de direitos humanos, o relatório reconhece que o sistema prisional, pelo menos fisicamente, melhorou. As prisões, que mais se assemelhavam a calabouços medievais, de fato, ganharam ares modernos com a construção dos novos modelos de prisões moduladas, copiados dos Estados Unidos.

Apesar da evolução física, o CEDH adverte no relatório entregue ao Subcomitê que as violações persistem no sistema de privação de liberdade do Estado. O documento traz ocorrências recentes, como a morte de uma interna, após uma rebelião na Penitenciária Feminina de Tucum; as (duas) mortes e as tentativas de suicídios (9) de adolescentes internados nas unidades de Xuri e Linhares; a superlotação das carceragens do interior; e a troca da violência física por psicológica por parte dos agentes penitenciários.

A violência psicológica é colocada como uma modalidade de agressão recorrente no “novo” sistema. Em todas as inspeções realizadas pelo CEDH, foram registradas queixas por parte dos internos referentes ao rigor da instauração dos tais “procedimentos”.

Segundo o relatório, “os procedimentos estariam sendo utilizados como instrumento de coação moral e ameaça por parte dos agentes penitenciários e da direção das unidades, vez que não era mais permitido ser utilizada a tortura física”.

De acordo com informações prestadas pelo Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública, responsável por mais de 95% das defesas técnicas dos internos encarcerados nas unidades prisionais da Grande Vitória, somente no primeiro semestre deste ano foram instaurados 881 Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs).

O número desproporcional de PADs, deduz o relatório, é um indicador de que o procedimento vai sendo usado como instrumento de represália para “castigar” os presos, uma vez que o PAD pode interferir diretamente na progressão da pena e alongar a permanência do interno no sistema.

Novo governo, velhos problemas

Embora reconheça que das “masmorras de Hartung” para cá houve uma evolução, não só na parte física mas também na relação do poder público com as entidades de direitos humanos, o CEDH ressalta no relatório que o governador Renato Casagrande ainda não cumpriu a promessa de consolidar uma política estadual de direitos humanos no Estado. Os conselheiros reclamam que não receberam respaldo por parte do governo do Estado para implantar um programa de direitos humanos no Espírito Santo.

Eles lembram que, entre as principais reivindicações do CEDH – conversadas com Casagrande quando ele ainda era candidato ao governo –, figuravam a secretaria específica e o programa de prioridades do CEDH.

O CEDH se queixa ainda que o governo Casagrande chegou a criar um Grupo de Trabalho para tratar dessas demandas, mas que até agora as propostas não saíram do lugar.

CORRUPÇÃO CAPIXABA S.A: GOVERNO HARTUNG. Ex-presidente do Banestes é acusado de desfalque milionário em ações de falência

 

Nerter Samora - Foto capa: Thiago Guimarães/Secom

O ex-diretor jurídico e ex-presidente do Banestes Paulo Roberto Mendonça França está sendo denunciado na Justiça por fraudes milionárias na gestão de massas falidas. Figura importante no mundo político e jurídico, Paula França acabou destituído do cargo de síndico das massas falidas da Braspérola, HSU Comercial (Eletrônica Yung) e da empresa de consórcios Adec. Uma auditoria independente realizada nas contas das massas falidas revelou que os desfalques teriam ultrapassado a marca de R$ 4 milhões.

Nesta quarta-feira (28), o juiz da Vara de Falências e Sucessões de Vitória, Ademar João Bermond, determinou a remessa de cópias do processo para o Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. De acordo com o edital, publicado no Diário da Justiça, esses órgãos serão responsáveis pelas próximas providências sobre o caso, como o ajuizamento de uma ação penal contra o ex-síndico. O advogado tem cinco dias para apresentar suas alegações.

Conhecido pela atuação em grandes casos de falência, a conduta do advogado Paulo França foi considerada “altamente temerária” na administração de bens e interesses das massas falidas. O juiz Ademar Bermond indicou a não comprovação de pagamentos de honorários, a utilização de documentos sem idoneidade para comprovar despesas, além da emissão de cheques nominais – da massa falida – que foram sacados na boca do caixa, sem o devido respaldo do juízo.

Paulo França atua nos casos ao lado da mulher, a advogada Sueli de Paula França, que representa os interesses das massas falidas administradas pelo marido em ações judiciais. O advogado tem história ligada ao grupo do ex-governador Paulo Hartung, que o nomeou diretor financeiro e jurídico do Banestes no ano de 2008. No ano seguinte, França presidiu o banco estatal num momento-chave, quando foi discutida a mal fadada operação de venda do Banestes.

A auditoria foi realizada pela empresa Partners Auditores Independentes, que foi designada como síndica das massas falidas envolvendo o advogado. “Embora a lei não imponha nenhuma restrição, é de bom alvitre que essa empresa, substitua o destituído nas falências em que este atua, haja vista a confusão verificada na administração das falências”, narra um dos trechos da decisão que destituiu o advogado da Adec, publicada no final de agosto.

Fraudes

Na gestão da massa falida da Eletrônica Yung, Paulo França é acusado de omitir valores na prestação de contas – durante os dez anos em que atuou. Segundo o juiz, chamou a atenção da auditoria que em duas operações – uma de aluguel e a outra do registro de venda de uma área – a diferença entre as receitas e o valor declarado foi de R$ 215.928,83.

Foram encontrados também saques de R$ 1.337.090,18 nas contas correntes da massa falida sem registro do destino. Pesa ainda contra o ex-síndico o recebimento de R$ 258.700,00 em alugueis do Instituto Dom Bosco sem que o valor tenha sido depositado na conta da empresa.

Segundo a auditoria, o total de receitas apontadas na prestação de contas da Yung foi de R$ 4,67 milhões, enquanto os valores suspeitos de desvios pelo ex-síndico chegam R$ 1,8 milhão. Entretanto, os desfalques podem chegar a R$ 2,7 milhões. Paulo França também é acusado de gastos não comprovados no total de R$ 1,78 milhão relativos à gestão da massa falida da Braspérola, onde o advogado atuou por seis anos.

Um outro episódio grave envolvendo Paulo França ocorreu na gestão da massa falida da Adec, administradora de consórcio que deixou centenas de pessoas sem os bens e cuja falência foi decretada em 2004. Neste caso, o ex-síndico é acusado do extravio de 60 autos de habilitação de crédito. Foram apontados ainda gastos de R$1.637.669,99 sem justificativa plausível.

Provocação

Além dos problemas de má gestão, o ex-presidente do banco estadual foi acusado pelo juiz da Vara de Falência de ter “agredido àquele juízo”. O protesto se deve ao fato de Paulo França ter respondido a uma notificação do juízo para que apresentasse documentos idôneos sobre despesas com o envio de várias caixas de documentos. Só que, das 84 caixas, apenas uma trazia documentos referentes à gestão após a falência – ainda assim com papeis sem idoneidade, como recibos, e misturados com documentos de outras massas falidas administradas por ele.

“É relevante registrar que o referido síndico exerceu recurso contra decisão deste Juízo que tornou insubsistente a compra e venda judicial do imóvel onde se situava aquela fábrica no município de Cariacica e, não satisfeito com a determinação de apresentar documentos idôneos na falência, representou este juiz na Corregedoria de Justiça, sem qualquer justa causa, o que revela de forma inequívoca que o síndico entrou em rota de colisão, não com este juiz, mas com o próprio Poder Judiciário”, apontou.

Na mesma decisão, o juiz Ademar Bermond aponta que o ex-síndico agia “como presidente do processo falimentar, colocando-se numa posição imune à fiscalização”. Para tanto, o magistrado cita que Paulo França realizava gastos sem qualquer autorização judicial, movimentava contas bancárias “à volonté” e emitia cheques sem visto do juiz. Pela legislação, o administrador judicial atua neste tipo de processo como mero auxiliar da Justiça.