O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) instaurou inquérito civil público para investigar em profundidade todos os fatos que envolvem a contratação direta sem licitação, pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da empresa Contractor Engenharia Ltda. A empresa foi contratada por R$ 66 milhões para a execução de obras na Rodovia do Contorno.
O MPF iniciou na terça-feira (26), a análise dos documentos relativos ao contrato. Foi analisada toda a documentação relativa ao procedimento administrativo que resultou na contratação da empresa fornecida pelo próprio DNIT a partir de requisição do Ministério Público.
No entanto, o responsável pelas investigações, o procurador André Pimentel Filho, entende que, apesar das explicações dadas até agora pela Superintendência do DNIT, “ainda há que se averiguar inúmeras circunstâncias que irão determinar a regularidade da contratação com dispensa de licitação”.
O DNIT contratou a Contractor de forma direta, sem licitação, sob o argumento de que a primeira licitação foi declarada “deserta” - ou seja, sem interessados. Para fundamentar o procedimento, a autarquia citou o Art.24, V da Lei das Licitações, que diz que é dispensável a licitação, entre outros, quando não tiverem surgido interessados na licitação anterior, e quando ela “não puder ser repetida sem prejuízo para a administração”. Ainda de acordo com o DNIT, também havia “urgência das obras em questão para solução da segurança no local, bem como considerando que os recursos orçamentários existentes estavam restritos ao exercício de 2009, impedindo a realização de novo certame em tempo hábil”.
Por meio do inquérito civil público, o MPF/ES vai investigar, entre outros pontos, por que razões o DNIT deixou para realizar a licitação no final de 2009; quais são as doze empresas que o DNIT alega terem adquirido o edital de licitação e por qual razão elas desistiram da concorrência; se havia pressa na contratação, por que razão o contrato só foi firmado em março de 2010, embora a definição da empresa tivesse ocorrido três meses antes, em dezembro de 2009; e, finalmente, por que razão o orçamento estimado em 25 de setembro de 2009 era de R$ 62 milhões e menos de um mês depois, em 16 de outubro de 2009, era de R$ 67 milhões.
Como providências iniciais do Inquérito Civil Público, André Pimentel Filho enviou cópia de todas as peças de informação sobre o caso ao Núcleo Criminal do MPF/ES para eventual solicitação de instauração de inquérito policial. O procurador também determinou o envio das informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
O DNIT também terá que enviar novas informações ao MPF, entre elas todas as publicações veiculadas pela Superintendência Regional da autarquia no Diário Oficial da União nos últimos quatro anos, com o objetivo de verificar o prazo médio entre a divulgação da concorrência e a contratação da empresa vencedora; os principais atos (publicações, minutas/contratos, manifestações de servidores e da assessoria jurídica) do procedimento administrativo que precedeu a contratação da empresa Contractor para o trecho KM´s 288,1 a 294,3; e o que levou à contratação do referido trecho no final do ano de 2009. O prazo para o envio das informações é de 15 dias a partir do recebimento da requisição do MPF.
Inquéritos são procedimentos investigatórios para coleta de elementos de convicção que sirvam ao Ministério Público como base à propositura de ações judiciais. Ou seja, destinam-se a colher elementos de prova para que o Ministério Público possa identificar se deve ou não propor ações na Justiça relativos aos fatos investigados.
www.seculodiario.com.br - (Fonte: Assessoria de Comunicação Social PR-ES)
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