Após reuniões com entidades governamentais mediadas pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), as comunidades quilombolas do Espírito Santo poderão emitir notas fiscais dos seus produtos, o que permitirá o acesso a programas governamentais. Foi publicado o decreto número 2808-R, que regulamenta a emissão de bloco de notas para comercialização de mercadorias produzidas por estes agricultores.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União desde o dia 22 de julho, altera o artigo estadual 41-A, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação do Espírito Santo. As alterações se aplicam à realidade das comunidades quilombolas e a necessidade de criar condições de inclusão produtiva e social, sobretudo aos programas de fortalecimento da agricultura familiar.
A partir de agora os quilombolas que têm a certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) e estão vinculadas às suas associações, poderão comercializar os produtos cultivados e participar de programas de compra de alimentos do Governo Federal, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Para os quilombolas terem direito a estes programas, o decreto diz que os Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NAC), presentes em todos os municípios, devem exigir dos agricultores a certificação oferecida pela FCP, que reconhece a comunidade enquanto grupo quilombola, e o número do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
De acordo com o diretor técnico do Incaper, Aureliano Nogueira, a maioria das famílias não possui o documento de titulação de terra exigido pela legislação, que teve mudanças na adequação ao decreto para a emissão do bloco de notas e, por isso, necessitavam de um processo exclusivo para conquistarem a regularização para terem seus blocos fiscais. "Essas famílias produzem, mas não podiam comercializar os produtos de maneira legal. Com a publicação deste decreto, estas famílias poderão participar dos programas que tanto beneficiam os agricultores de base familiar", diz.
O responsável pela coordenação dos quilombolas no Estado, Arilson Ventura, acredita que com esta regulamentação, os quilombolas superarão os problemas de comercialização. "A nota fiscal será uma ferramenta que vai permitir, de fato, viabilizar a renda das nossas famílias, nos tornando beneficiários dos programas de comercialização", afirma.
Segundo a coordenadora das ações de assistência técnica e extensão rural do Incaper, Jaqueline Sanz, o decreto é um importante caminho conquistado. “A regulamentação trará oportunidades reais para as famílias quilombolas produzirem, gerarem renda e acessarem as políticas públicas”, complementa.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União desde o dia 22 de julho, altera o artigo estadual 41-A, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação do Espírito Santo. As alterações se aplicam à realidade das comunidades quilombolas e a necessidade de criar condições de inclusão produtiva e social, sobretudo aos programas de fortalecimento da agricultura familiar.
A partir de agora os quilombolas que têm a certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) e estão vinculadas às suas associações, poderão comercializar os produtos cultivados e participar de programas de compra de alimentos do Governo Federal, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Para os quilombolas terem direito a estes programas, o decreto diz que os Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NAC), presentes em todos os municípios, devem exigir dos agricultores a certificação oferecida pela FCP, que reconhece a comunidade enquanto grupo quilombola, e o número do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
De acordo com o diretor técnico do Incaper, Aureliano Nogueira, a maioria das famílias não possui o documento de titulação de terra exigido pela legislação, que teve mudanças na adequação ao decreto para a emissão do bloco de notas e, por isso, necessitavam de um processo exclusivo para conquistarem a regularização para terem seus blocos fiscais. "Essas famílias produzem, mas não podiam comercializar os produtos de maneira legal. Com a publicação deste decreto, estas famílias poderão participar dos programas que tanto beneficiam os agricultores de base familiar", diz.
O responsável pela coordenação dos quilombolas no Estado, Arilson Ventura, acredita que com esta regulamentação, os quilombolas superarão os problemas de comercialização. "A nota fiscal será uma ferramenta que vai permitir, de fato, viabilizar a renda das nossas famílias, nos tornando beneficiários dos programas de comercialização", afirma.
Segundo a coordenadora das ações de assistência técnica e extensão rural do Incaper, Jaqueline Sanz, o decreto é um importante caminho conquistado. “A regulamentação trará oportunidades reais para as famílias quilombolas produzirem, gerarem renda e acessarem as políticas públicas”, complementa.
O Espírito Santo possui cerca de 100 comunidades quilombolas. Destas, 32 já foram certificadas pela FCP, sendo que a maioria restante está em processo adiantado de liberação ou em busca do documento.
O próximo passo do Incaper, que participou das discussões até a publicação do decreto, será contribuir efetivamente com a inclusão produtiva dessas famílias, a partir de projetos de desenvolvimento das comunidades quilombolas do Estado, por meio das ações de assistência técnica e extensão rural, sendo referência para outros estados brasileiros.
Informações a Imprensa:
Otavio de Castro
(27) 3636-9865 / (27) 9850-2210
Texto: Otavio de Castro e Ana Carolina Marchesi
comunicacao@incaper.es.gov.br
Twitter: @Incaper
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