"Espólio de um Déspota": Relatório fiscal da Era Hartung expõe contradições no discurso da ‘casa arrumada’

Nerter Samora - www.seculodiario.com.br

Foto: Arquivo SD

Levantamento da Secretaria da Fazenda, divulgado nesta terça-feira (14), aponta escalada do déficit orçamentário, que superou R$ 1 bilhão, nos dois últimos anos da gestão passada.

Nos meses finais da estada no palácio Anchieta, o então governador Paulo Hartung apregoou por todos os cantos a estabilidade financeira do governo. A chamada “casa arrumada” virou até jingle de propagandas institucionais e foi tema recorrente na campanha do sucessor, Renato Casagrande. O que se revela agora ser uma meia verdade, como atesta o relatório fiscal do período 2003-2007, divulgado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) nessa terça-feira (14).

O documento revela a melhora do quadro da Fazenda capixaba em relação ao caixa deixado pelo então antecessor de Hartung, José Ignácio Ferreira (entre os anos de 1999 e 2003). Contudo, o relatório indica um descontrole da gestão Hartung na meta de superávit primário (receita maior que a despesa) nos dois últimos anos de gestão. Outro dado preocupante é a fragilidade na arrecadação do ICMS, principal fonte de receitas do Estado, que flutua aos sabores do mercado externo – graças à forte internacionalização da economia capixaba.

De acordo com o relatório do Tesouro Estadual, o déficit orçamentário nos dois últimos anos do governo Hartung foi próximo a R$ 1,15 bilhão. Na média dos anos anteriores, o resultado foi de superávit de cerca de R$ 411 milhões – atingindo o seu ápice em 2008, quando as receitas superaram as despesas em R$ 874,7 milhões.

No próprio estudo, a equipe técnica da Sefaz justifica o déficit por conta dos efeitos da crise financeira internacional que abalou todo o sistema financeiro no último trimestre de 2008 e teve reflexos durante todo o ano seguinte. Para dar vazão à tese, o texto aponta o aumento nos investimentos feitos pelo governo por meio do Programa Capixaba de Investimentos Públicos e Empregos, a fim de conter os impactos provocados pela crise externa.

Mas não há qualquer menção no estudo quanto ao desempenho de 2010, quando o clima de turbulência foi substituído por uma forte expansão industrial, provocada, sobretudo, pela grande especulação no preço das commodities – principal “produto” industrial capixaba. Nesse ano, as receitas chegaram a seu recorde histórico (R$ 11,87 bilhões) – mais de R$ 1 bilhão a mais do que o ano anterior. Entretanto, as despesas seguiram no mesmo caminho e bateram a marca de R$ 12,7 bilhões – gerando um déficit recorde de R$ 865,3 milhões.

Em relação ao resultado primário, que contempla todas as fontes de recursos e de despesas, o governo conseguiu um desempenho suficiente para pagar as contas sem a necessidade de endividamento. Em todos os oito anos de gestão, as receitas superaram as despesas, mas os resultados de 2010 apontam que essa conta ficou cada “mais apertada”.

Enquanto entre os anos de 2003 e 2009 o resultado médio foi de R$ 1,2 bilhão – com o menor resultado neste período registrado em 2009 (ápice dos reflexos da crise internacional), R$ 659 milhões. O mesmo resultado no ano de 2010 foi de apenas R$ 69,1 milhões – marca pouco superior a 5% da média dos anos anteriores.

Na explicação, os responsáveis pelo estudo retomam a tese de diminuição de receitas em função da crise e por conta dos investimentos. Entretanto, o texto introduz um novo elemento, as despesas fruto da abertura de créditos adicionais provenientes de superávits financeiros apurados em exercícios anteriores. “Recursos que foram aplicados em investimentos em infra-estrutura e em áreas sociais”, narra um dos trechos do documento com 45 páginas.

Outro dado importante no resultado fiscal do governo entre os anos de 2003 e 2010 se refere às principais fontes de receitas e despesas durante o governo Paulo Hartung. Da composição total das receitas correntes em 2010, a maior fatia veio da arrecadação tributária (69,81%). Desta, a parte correspondente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de 87,52%.

Nem mesmo o salto na arrecadação do tributo entre os anos de 2009 e 2010 – pulando de R$ 6,937 bilhões para R$ 7,121 bilhões – foi capaz de reverter a queda no ICMS do Estado. Segundo estudo baseado em dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado teve o pior resultado em todo o País na arrecadação do tributo entre 2005 e 2010. No período, o resultado do tributo recuou 26% na participação do bolo de ICMS nacional. Desempenho bem diferente daquele registrado pelos vizinhos da região Sudeste – São Paulo (alta de 6%), Minas Gerais (1%) e Rio de Janeiro (que caiu apenas 1%).

Uma explicação para a queda na participação de ICMS passa pela política fiscal conduzida pela equipe econômica de Hartung, já que o excesso de renúncias fiscais concedidas aos grandes projetos e aos programas de refinanciamento de dívidas fiscais (mais conhecido como Refis, onde os contribuintes endividados recebem benefícios ao quitarem seus débitos), inibe o crescimento das receitas.

Pesa ainda contra essa política o fato de o governo do Estado ser um dos únicos a permitir o uso indiscriminado dos créditos de ICMS, em geral, criados a partir da compensação da Lei Kandir – que desonerou as exportações. Além do pagamento desses créditos às grandes empresas, que podem desaguar seus abundantes estoques do benefício – sem paralelo em relação aos outros estados –, o mesmo crédito pode ser usado por devedores do Fisco para quitarem seus débitos.

Já as principais fontes de despesas do governo foram: despesas correntes (responsáveis por 63% dos gastos) e o pagamento de pessoal e encargos sociais (35,39% das despesas). Em relação aos limites com gastos de pessoal, o Estado se manteve abaixo dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – variando de 36,7% em 2003 para os atuais 38,27% da receita total, valor abaixo do limite de alerta (44,1%).

Além do Executivo, o Legislativo, o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público atenderam a esse requisito, segundo o relatório.