A chamada Emenda 29 completa nesta terça-feira 11 anos de
vigência, mas continua no centro do debate político, porque o Congresso
não conseguiu concluir até hoje a sua regulamentação. Promulgada pelos
então presidentes da Câmara Michel Temer (PMDB-SP) e do Senado Antonio
Carlos Magalhães (PFL-BA), em setembro de 2000, a Proposta de Emenda
Constitucional nº 29 foi defendida pelo governo do tucano Fernando
Henrique Cardoso, em especial pelo ministro da Saúde da época, o
ex-governador paulista José Serra. O grande avanço da Emenda 29, como
ela ficou conhecida, foi definir percentuais de investimento mínimo em
Saúde para estados e municípios - 12% e 15%, respectivamente, de suas
receitas correntes.
REDUÇÃO : Emenda 29 pode retirar R$ 6 bi da Saúde
VOTE: Você acha que o Brasil precisa de um novo imposto para a Saúde?
Para a União, a emenda criou o Piso Nacional de Saúde, que prevê que o governo federal deve investir na área, no mínimo, o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais o crescimento da economia). A União vem cumprindo à risca a Emenda 29. Em 2001, o piso nacional previsto na Emenda 29 levou a um investimento de R$ 22,5 bilhões na Saúde. Em 2010, esse gasto já era de R$ 62 bilhões; em 2011, chega a R$ 70,1 bilhões (valor atualizado) e, para 2012, há uma previsão de R$ 79,5 bilhões para o piso.
Ministério diz que 13 estados não cumprem corretamente repasse de 12% para a Saúde
Mas a Emenda 29 aprovada em 2000 determinava que esse cálculo para a União seria aplicado até 2004, ou até a aprovação de uma lei complementar específica. É exatamente essa lei específica que o Congresso discute há anos para regulamentar a forma e critérios de aplicação dos investimentos. Um texto-base sobre essa regulamentação foi aprovado pela Câmara em junho de 2008, prevendo, inclusive, a criação da Contribuição Social para a Saúde (CCS), um novo imposto para a Saúde em substituição à CPMF que havia sido extinta no ano anterior.
Os destaques ao texto, no entanto, ficaram pendentes, e é a votação desses destaques que os deputados pretendem concluir dia 28. O principal destaque pendente é o que retira do texto principal a parte que fixa uma alíquota de 0,1% da CSS sobre todas movimentações financeiras. Sem essa alíquota, a CSS não pode ser cobrada. Depois de aprovada na Câmara, a regulamentação ainda volta a ser apreciada pelo Senado.
O Congresso manteve, na regulamentação, o Piso Nacional de Saúde para a União e estabelece para estados e municípios critérios mais rigorosos para o cumprimento efetivo do percentual mínimo de investimentos, de forma a evitar a "maquiagem" dos orçamentos estaduais - alguns incluem outras despesas como gastos de saúde. Segundo o Ministério da Saúde, 13 estados não cumprem corretamente os 12%.
Diante dessas novas exigências, governadores alegam que precisam de mais recursos e alguns defendem a aprovação da CSS, que seria um tributo recolhido pela União, como era a CPMF, mas com repasse de uma parcela para os estados.
CPMF nunca garantiu mais recursos para a Saúde
O fato é que, mesmo quando havia a CPMF, que rendeu mais de R$ 40 bilhões ao caixa do Tesouro no último ano de sua vigência, em 2007, o governo federal colocava no Orçamento apenas o que previa o Piso Nacional. Com o fim da CPMF, aprovada pelo Senado em dezembro de 2007, o governo não teve dificuldade em continuar aplicando o piso, dado a evolução constante da arrecadação de impostos do governo.
Ou seja, a CPMF nunca garantiu mais recursos para a Saúde. Até porque, da alíquota de 0,38% aplicada sobre as movimentações financeiras, apenas 0,20% iam efetivamente para a Saúde. O restante era destinado para fechar as contas do superávit primário (economia para pagamento de juros).
Embora o governo tenha definido nesta segunda-feria que não brigará pela aprovação de um novo imposto para a Saúde na votação da Câmara, a famosa Emenda voltará a ser motivo de preocupação para o Palácio do Planalto quando ela chegar ao Senado. Lá, há uma proposta que eleva os gastos da União com o setor.
A ideia proposta pelo ex-senador Tião Viana (PT), agora governador do Acre, era elevar o gasto da União para 10% de sua receita bruta, em vez de deixar a regra do Piso Nacional. O governo considera isso inviável. Hoje, o piso garante uma aplicação de cerca de 6% a 7% de sua receita no setor. O temor do governo é que os senadores resgatem essa proposta quando a Emenda 29 chegar no Senado.
Na Câmara, o relator da regulamentação, o petista Pepe Vargas (RS), cedeu aos apelos do governo e manteve o atual cálculo do piso nacional. Para Pepe Vargas, o grande avanço da Emenda 29 foi justamente forçar a União a aplicar orçamentos sempre reajustados, no mínimo, pelo crescimento do PIB.
- A regra que a Emenda 29 criou aumentou os recursos para a Saúde. Em 2012, serão cerca de R$ 80 bilhões, mais do que dobrou os investimentos nos últimos quatro anos - disse Pepe Vargas.
Mas, em tantos anos de discussão e com tanto vai e vém nas negociações, o texto-base aprovado pela Câmara acabou incluindo um artigo que, se mantido pelos senadores, poderá reduzir em cerca de R$ 6 bilhões os recursos dos estados para a Saúde: isso porque a proposta reduziu a base de cálculo sobre a qual são contabilizados os 12% que os estados são obrigados a investir no setor.
A pedido dos governadores, o relator concordou em excluir o Fundeb (o fundo de desenvolvimento da educação) da receita líquida dos estados, ou seja, reduziu o volume sobre o qual é aplicado os 12%. Pepe Vargas garante, no entanto, que esse artigo pode simplesmente ser eliminado na votação do Senado.
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