O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos) enviou uma representação ao Ministério Público Estadual (MPES) contra o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). De acordo com a denúncia, funcionários contratados em regime de designação temporária, os chamados DTs, estão exercendo funções exclusivas de servidores públicos efetivos. Entre as irregularidades, os DTs estariam fiscalizando e autuando empresas, o que é ilegal.
O sindicato questionou o Ministério Público Estadual sobre a ilegalidade dos atos de fiscalização e autuação realizados por esses agentes temporários. Na avaliação do Departamento Jurídico do Sindipúblicos, todas as autuações feitas por funcionários inabilitados podem se tornar nulas. Caso as empresas autuadas questionem a validade dos atos, o Estado poderia enfrentar uma enxurrada de ações na Justiça, que resultaria em despesas significativas aos cofres públicos.
A denúncia foi feita após o governo publicar, no final de março deste ano. no Diário Oficial do Estado (DIO-ES), um contrato administrativo de prestação de serviços em caráter temporário, com fundamento na Lei Complementar nº. 570/2010, que prorroga por 12 meses as contratações temporárias de pessoal, que antes eram de seis meses prorrogáveis.
O Sindipúblicos questionou também a legalidade da contratação e prorrogação dos temporários pela Lei Complementar nº 570/2010. O sindicato lembra que há um concurso público finalizado para ocupação dos cargos atualmente ocupados por temporários.
O concurso, realizado em 2010, teve o resultado final publicado em fevereiro deste ano e foi homologado em 28 de março último. Mesmo assim, o Idaf continua mantendo e contratando novos funcionários em designação temporária, em vez de convocar os aprovados no concurso. Ao todo, o concurso público ofereceu 280 vagas em 23 cargos, que contemplam funções de nível técnico, superior tecnólogo e superior com bacharelado. Participaram do processo seletivo 9.604 candidatos que fizeram provas objetivas e discursivas.
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