ABRINDO A CAIXA PRETA: PEC aumenta fiscalização dos deputados capixabas

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Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) assegura à Assembleia Legislativa (Ales) o direito de convocar ou pedir informações ao Procurador Geral do Estado, ao Defensor Público Geral, aos dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Atualmente, a Constituição Estadual já assegura a convocação ou o pedido de dados aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral de Justiça e ao presidente do Tribunal de Contas. A Constituição já garante também informações por parte do presidente do Tribunal de Justiça, mas tal aspecto foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Gilsinho Lopes quer alterar a Constituição para retirar o vício de inconstitucionalidade e incluir as demais autoridades e dirigentes, por entender que possibilitará o efetivo exercício do papel fiscalizatório da Ales. O deputado pretende resguardar o sigilo profissional da advocacia do Procurador Geral do Estado e do Defensor Público Geral, mas objetiva assegurar o acesso às informações de natureza administrativa.

A justificativa da PEC nº 9/2011 destaca que existem autarquias e empresas públicas com maiores poderes que Secretarias de Estado, não se justificando que seus dirigentes fiquem isentos de prestarem informações. Explica ainda que a Ales deve poder pedir dados às concessionárias e às permissionárias de serviços públicos, a exemplo do que já certificam outras Constituições Estaduais, como a do Estado de São Paulo.

O Projeto estabelece medidas para garantir a fiscalização. Além de estar sujeito a crime de responsabilidade, quem sonegar ou prestar informações falsas poderá sofrer representação penal ou por improbidade, e a Procuradoria da Assembleia poderá ajuizar ação para conseguir as informações. Também fica instituído que os contratos de concessão ou permissão deverão conter cláusulas que obriguem a prestação de informações.

“A ampliação dos instrumentos de fiscalização irá contribuir para a transparência da coisa pública e defesa da sociedade”, acentua Gilsinho Lopes.

(Com informações do site www.seculodiario.com.br)