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| Fiscalização. Prática deve ser denunciada, alerta procurador |
Seu hospital exige cheque-caução na hora do atendimento? Procure o Ministério Público Federal (MPF).
O MPF vai pedir que a Justiça proíba a continuidade da prática nos estabelecimentos que estiverem exigindo esse tipo de garantia e também pretende requerer indenização para os prejudicados. De acordo com o procurador da República Marco Mazzoni, a exigência do cheque-caução ocorre geralmente em momentos de fragilidade do próprio paciente ou da sua família. “O aproveitamento dessa situação de fragilidade, quando a família do paciente está em momento sensível, não é adequado para uma situação em que a questão é a vida humana, e não o dinheiro”.
Os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil, cujo artigo 171 prevê que é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo.
A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde e seguradoras especializadas em saúde.
Também é possível fazer denúncias pessoalmente. A Procuradoria da República no Espírito Santo funciona na Av. Jerônimo Monteiro, 625, no Centro de Vitória, em frente à Fafi.
No interior, temos Procuradorias nos municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus. Em Cachoeiro, o cidadão pode se dirigir à Rua Capivari, 71, no Bairro Independência. Em Colatina, a Procuradoria funciona na Rua Santa Maria, 46, 4º Andar, no Centro. E em São Mateus, o Ministério Público Federal funciona no Av. Coronel Mateus Cunha, 327, Sernamby.
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